O que é a AudTCE/AP?

01.
Sobre a associação

A AudTCE/AP é uma associação privada sem fins lucrativos, fundada e formada exclusivamente por Auditores de Controle Externo (ACE) do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), afiliada à Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e regida pelos fundamentos, princípios e objetivos consignados no seu Estatuto.

02.
Sobre a carreira de ACE

Os Auditores de Controle Externo são os titulares de cargo de provimento efetivo, concursados original e especificamente para o exercício de atribuições de natureza finalística, de complexidade e responsabilidade de nível superior, relativas à titularidade das atividades indissociáveis exclusivas de Estado de planejamento, coordenação e execução referentes a auditorias, inspeções, instruções processuais e demais atividades típicas de controle externo inerentes às competências do Órgão técnico de fiscalização, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual e municipal e de responsáveis pela aplicação de recursos públicos no âmbito estadual e municipal. 

03.
Formas de Fiscalização

A competência descrita acima é exercida pelos ACE's em processos de controle externo (natureza administrativa sui generis), o qual se subdivide em duas espécies distintas: os processos de contas e os processos de fiscalização.

Os primeiros atingem os agentes públicos obrigados por Lei a prestarem contas regularmente ao Tribunal. São processos que resultam no julgamento dessas contas por parte dos Conselheiros do TCE/AP, e podem ter como resultado a regularidade, a regularidade com ressalvas ou a irregularidade das contas, além da cominação de sanções e imputação de débito.

Já os segundos, se desenvolvem na Diretoria da Área de Controle Externo (onde estão lotados os ACE's), e buscam responsabilizar quem quer que tenha praticado irregularidade punível pelo controle externo.

 

Após a instrução por meio de relatórios de fiscalização ou análises técnicas, são levados aos Conselheiros para apreciação e podem impactar no julgamento dos processos de contas correlatos, ou ainda resultar em cominação sanções (multas pecuniárias, inabilitação para exercício de cargo, declaração de inidoneidade, afastamento temporário do responsável e indisponibilidade de bens) e até até mesmo na conversão em tomada de contas especiais quando constatado dano ao Erário.

É importante destacar que, no caso do TCE/AP, essas competências são exercidas com a preciosa participação dos Técnicos de Controle Externo, também providos mediante concurso público.

04. Diretoria e Conselho Fiscal

A primeira Diretoria foi eleita na Assembleia de fundação da associação realizada em 26/01/2018 e possui os seguintes membros:

  • Victor Andrade Leite - Presidente

  • Caio Felipe Laurindo - Vice-Presidente

  • Rejane Rodrigues Russo - Diretora Administrativa e Financeira

  • Eveline Barbosa de Azevedo - Diretora Jurídica

O Conselho Fiscal, eleito na mesma oportunidade, é composto dos seguintes membros:

  • Carla Ferreira Chagas

  • Xirlene do Socorro da Costa

  • Tiago Pinto Marques

05. Divulgação institucional

Conheça mais sobre a estratégia da AudTCE/AP por meio do folder de divulgação, lançado no dia 27 de Abril de 2018 e pelo vídeo produzido pela ANTC.

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