A competência descrita acima é exercida pelos ACE's em processos de controle externo (natureza administrativa sui generis), o qual se subdivide em duas espécies distintas: os processos de contas e os processos de fiscalização.

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Os primeiros atingem os agentes públicos obrigados por Lei a prestarem contas regularmente ao Tribunal. São processos que resultam no julgamento dessas contas por parte dos Conselheiros do TCE/AP, e podem ter como resultado a regularidade, a regularidade com ressalvas ou a irregularidade das contas, além da cominação de sanções e imputação de débito.

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Já os segundos, se desenvolvem na Diretoria da Área de Controle Externo (onde estão lotados os ACE's), e buscam responsabilizar quem quer que tenha praticado irregularidade punível pelo controle externo.

 

Após a instrução por meio de relatórios de fiscalização ou análises técnicas, são levados aos Conselheiros para apreciação e podem impactar no julgamento dos processos de contas correlatos, ou ainda resultar em cominação sanções (multas pecuniárias, inabilitação para exercício de cargo, declaração de inidoneidade, afastamento temporário do responsável e indisponibilidade de bens) e até até mesmo na conversão em tomada de contas especiais quando constatado dano ao Erário.

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É importante destacar que, no caso do TCE/AP, essas competências são exercidas com a preciosa participação dos Técnicos de Controle Externo, também providos mediante concurso público.